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- Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 XXVI - Decreto nº 54.078, de 4 de março de 2009; XXVII - Decreto nº 54.320, de 11 de maio de 2009;5 KB (806 palavras) - 15h06min de 19 de junho de 2018
- Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ...tica é organi-zada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015. VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009;87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
- (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ...tica é organi-zada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015. VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009;88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
- (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 XXVI - Decreto nº 54.078, de 4 de março de 2009; XXVII - Decreto nº 54.320, de 11 de maio de 2009;5 KB (801 palavras) - 15h23min de 19 de junho de 2018
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