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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  XXVI - Decreto nº 54.078, de 4 de março de 2009; XXVII - Decreto nº 54.320, de 11 de maio de 2009;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...tica é organi-zada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015. VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...tica é organi-zada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015. VII – o Decreto nº 54.310, de 6 de maio de 2009;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  XXVI - Decreto nº 54.078, de 4 de março de 2009; XXVII - Decreto nº 54.320, de 11 de maio de 2009;
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