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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...ões legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ...os de conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada Secretaria de Estado e do Gabinete do Governador.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  ... Direta e Autarquias quando do arrolamento, recolhimento no pátio e baixa de veículos oficiais: ...e veículos oficiais, motocicletas e afins, por arrolamento ou decorrentes de acidente, com perda total ou não, sem seguro geral, ocorrerá mediante ofÃ
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...e sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
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