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• Portaria DETIN-14, de 24 de novembro de 1.987
  ''Dispõe sobre o recebimento, a permanência e a devolução de veículo em demonstração ou sob outras modalidades contratuais'' ...o do Capítulo VII, do Título II, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ''Organiza a Secretaria de Planejamento e Gestão e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...e sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
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