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- Legislação Básica ...o_nº_50.956,_de_13_de_julho_de_2006|Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006]] - Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.890, de 1 '''Comunicado - Portaria de Homologação'''9 KB (1 350 palavras) - 18h00min de 23 de janeiro de 2020
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