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• Legislação Básica
  ..._51.479,_de_11_de_Janeiro_de_2007|Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007]] - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de '''Comunicado - Portaria de Homologação'''
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ... pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007''. ...ráter não eventual, por término o ou rescisão do contrato, deverá ser comunicado ao Departamento de Transportes Internos, até 30 dias após a ocorrência d
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