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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...everão ser instruídas com os dados abaixo, obedecidas as disposições e conceitos expressos neste decreto:
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...lidar e difundir, entre os órgãos da Administração Pú-blica Estadual, conceitos, metodologias e práticas voltados à melhoria do planejamento e da gestão
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...lidar e difundir, entre os órgãos da Administração Pú-blica Estadual, conceitos, metodologias e práticas voltados à melhoria do planejamento e da gestão
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