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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  II - providenciar o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e, se autorizado, o seguro geral; Parágrafo único - Para os fins e efeitos deste decreto, entende-se por reabastecimento o recompletamento do combustível, do óleo no “cárterâ€
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