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- Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.5 KB (806 palavras) - 15h06min de 19 de junho de 2018
- Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e muni-cipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o pr87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
- (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e muni-cipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o pr88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
- (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.5 KB (801 palavras) - 15h23min de 19 de junho de 2018
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