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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ...uições que, por força do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o Artigo 2º, §1º do Ato Institucional n.º 5, de 13 de deze ...ciais e nas Autarquias haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto.
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Artigo 2º - Integram-se no sistema, os usuários e condutores de veículos oficiais.
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