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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ... ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que, por força do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o Artigo 2º, §1º do Ato ...ciais e nas Autarquias haverá uma frota de veículos que será fixada por decreto.
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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ...ificadas como dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas visando a pr ... Para o fim de que trata este decreto, o Comitê Gestor instituído pelo Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, estabelecerá e comunicará aos ór
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; ...ra redução de 10% (dez por cento) das despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa d
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e muni-cipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o pr
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; ...ra redução de 10% (dez por cento) das despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa d
  8 KB (1 370 palavras) - 15h20min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. VIII - integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e muni-cipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o pr
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