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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...rtamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda *'''(v. Decreto n.º 44.960 de 14/6/2.000)''', atuando como órgão normativo, e o Grupo Ce Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto as Autarquias equiparam-se às Unidades Orçamentárias.
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