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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...serviço público, de veículos de propriedade de servidores, anexo a este decreto. ... decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 7.762, de 5 de abril de 1976.
  17 KB (2 861 palavras) - 15h30min de 19 de junho de 2018

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• Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985
  Artigo 2º -(Revogado pelo Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990). ... decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 15.883, de 13 de outubro de 1980.
  2 KB (379 palavras) - 15h15min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  ...de 1980 e o artigo 2º e §§, do Decreto nº 24.543, de 27 de dezembro de 1985.
  1 KB (179 palavras) - 15h15min de 19 de junho de 2018
• Legislação do Regime de Quilometragem
  ...6.538,_de_24_de_dezembro_de_1985|Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985]] - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de
  1 KB (175 palavras) - 13h03min de 28 de agosto de 2018