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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ... de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, ambas tratando das regras atinentes aos procedimentos licitatórios a que ...do - CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto.
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...veis e revoga o Decreto nº 22.097, de 17 de abril de 1984, alterado pelo Decreto nº 28.092, de 13 de janeiro de 1988 ...0, inciso II, alínea "a", da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, combinado com o artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.66
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• Credenciamento
  ... de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições cons ...de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições cons
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