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• Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  ...utubro de 1980, 15.955, de 24 de outubro de 1980 e o artigo 2º e §§, do Decreto nº 24.543, de 27 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1990.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
  87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
• Legislação de Arrolamento
  [[(LA)_Decreto_n.º_21.919,_de_31_de_janeiro_de_1.984|Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984]] - Delega competências e define no [[Decreto_n.º_24.543,_de_27_de_dezembro_de_1.985|Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985]] - Delega competência aos SecretÃ
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• Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985
  Artigo 2º -(Revogado pelo Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990). ... decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 15.883, de 13 de outubro de 1980.
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• Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990
  ...utubro de 1980, 15.955, de 24 de outubro de 1980 e o artigo 2º e §§, do Decreto nº 24.543, de 27 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1990.
  1 KB (179 palavras) - 15h15min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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