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- Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ...á pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto. ...prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:9 KB (1 606 palavras) - 14h42min de 19 de junho de 2018
- Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
- (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
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