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• Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005
  ...arço de 1.977 e, em conformidade com o artigo 2.º e parágrafo único do Decreto 59.038 de 03 de abril de 2013, expede a presente portaria: Artigo 2º - Sempre que possível, nos termos do artigo 30 do Decreto Estadual nº 55.947/2010, deverá ser adotado o parâmetro do Programa Bras
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• Legislação Básica
  [[Decreto-Lei_n.º_208,_de_25/3/70|Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70]] - Dispõe sobre as frotas de veículos da Admini [[Decreto_n.º_9.543,_de_1º/3/77|Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77]] - Reestrutura o Sistema de Administração dos Tr
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• Decreto n.º 39.942, de 2/2/95
  ...á pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste decreto. ...prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação deste decreto, deverá, no âmbito de sua área de atuação:
  9 KB (1 606 palavras) - 14h42min de 19 de junho de 2018
• Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
  Artigo 2º - As atividades transferidas pelo artigo 1º deste decreto serão exercidas por intermédio do Grupo Central de Transportes Internos, ...ecursos obtidos com a alienação dos veículos oficiais de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Es
  6 KB (925 palavras) - 14h58min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
  5 KB (806 palavras) - 15h06min de 19 de junho de 2018
• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
  87 KB (14 324 palavras) - 15h04min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
  88 KB (14 324 palavras) - 15h21min de 19 de junho de 2018
• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• Leilões
  ...ÚBLICO N.º 04/2005 - (Taubaté) Veículos e Sucatas de Veículos - 21/07/2005 [[Media:DEC.56.827_-_11.03.2011_-_FUSSESP_PARA_SGP.pdf|Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011]]
  5 KB (997 palavras) - 14h24min de 24 de outubro de 2019
• (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011
  Artigo 2º - As atividades transferidas pelo artigo 1º deste decreto serão exercidas por intermédio do Grupo Central de Transportes Internos, ...ecursos obtidos com a alienação dos veículos oficiais de que trata este decreto serão depositados em conta própria do Fundo Social de Solidariedade do Es
  6 KB (924 palavras) - 15h35min de 19 de junho de 2018