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• Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010
  ...is providências estabelecidas no Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008. ...os itens “1”, “2”, “4” e “5” do § 2º do artigo 3º deste decreto.
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... - A Secretaria de Planejamento e Gestão fica organizada nos termos deste decreto. a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...tribuições legais e à vista do disposto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 62.408, de 2 de janeiro de 2017, ...”, “S-3” e “S-4”, ficam fixadas na forma dos Anexos I e II deste decreto.
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• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  ...cretaria de Planejamento e Gestão, com base no inciso VI do artigo 4° do Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977, expede a presente portaria que institui ...nsabilidade Específica” (Anexo da Resolução CONTRAN nº 282, de 26/06/2008), em caso de substituição do motor não regularizado junto ao órgão com
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