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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...ões legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ...os de conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada Secretaria de Estado e do Gabinete do Governador.
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• Decreto n.º 40.104, de 25/5/95
  MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade da adoção de medidas destinadas a garantir o uso criterioso dos veículos oficiais, coib
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• Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985
  ...e sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores'' FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
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