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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de so g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expe-dientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pe
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  Artigo 2º - A instrução dos processos objetivando a doação disciplinada por este decreto deverá
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de so g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expe-dientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pe
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