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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de so ..., 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de so ..., 6º, incisos I a X, e 7º a 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
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