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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de so ...e 21 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  f) providenciar a documentação necessária à adequada instrução de processos, afetos à atuação do Centro, com vista ao atendimento de so ...e 21 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013;
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