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• Legislação Básica
  [[Lei_n.º_705,_de_7/10/75|Lei n.º 705, de 7/10/75]] - Dispõe sobre o uso de veículos oficiais ....649,_de_12_de_janeiro_de_2018|Lei nº 16.649, de 12/01/2018]] (Projeto de lei nº 1017, de 2011, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) - Obriga os postos d
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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...O PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, X - Decreto n.º 9.430, de 21 de janeiro de 1977.
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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ...lassificadas como dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas ..., nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: ... previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: ... previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
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