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- Legislação do Regime de Quilometragem [[Lei_n.º_761,_de_14_de_novembro_de_1975|Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975]] - Dispõe sobre a utilização, no se ...26.538, de 24 de dezembro de 1985]] - Dá nova redação ao Regulamento da Lei n.º 761, de 14 de novembro de 19751 KB (175 palavras) - 13h03min de 28 de agosto de 2018
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