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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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• Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002
  ... de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, ambas tratando das regras atinentes aos procedimentos licitatórios a que Considerando a necessidade do integral cumprimento das disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasilei
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• Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
  ...de novembro de 1989, combinado com o artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no artigo 2 ...liados até o limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secre
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• Credenciamento
  ...OS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. ... de 19 de outubro de 1932, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e as condições cons
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