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• Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70
  ... ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que, por força do Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o Artigo 2º, §1º do Ato Artigo 2º - Denomina-se frota, para efeito deste decreto-lei, o conjunto, devidamente especificado, dos veículos necessários aos servi
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secretaria da Faze
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: VII - zelar pelo cumprimento dos dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secretaria da Faze
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