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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ...ificadas como dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas visando a pr ..., nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: ... previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970: ... previstas nos artigos 7º a 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
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