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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005; ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005; ... Finanças, em consonância com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
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