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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  ...lo serão processados em impressos próprios a serem instituídos mediante Portaria conjunta do Departamento de Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da ...ções para o seu preenchimento e encaminhamento serão baixados, mediante Portaria do Departamento do Transportes Internos - DETIN, da Secretaria da Fazenda.
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• Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98
  ...isição de veículos que não se encontrem classificados e enquadrados em portaria baixada pelo Grupo de Transportes Internos. ...ocação de veículos que não se encontrem classificados e enquadrados em portaria baixada pelo Grupo de Transportes Internos.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  IV – Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; II – de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  IV – Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS; II – de Departamento Técnico de Saúde, o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME;
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