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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...retos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...retos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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