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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XVI - Decreto nº 48.857, de 4 de agosto de 2004;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...retos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004; ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...retos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004; ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XVI - Decreto nº 48.857, de 4 de agosto de 2004;
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• Portaria GCTI-02, de 01/07/2015
  ...nforme modelo “Declaração de Responsabilidade Específica” (Anexo da Resolução CONTRAN nº 282, de 26/06/2008), em caso de substituição do motor não re Artigo 9º- fica revogada a portaria UCTI – 1, de 01/03/2004.
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• Leilões
  ...guesia (1) 02 2004 Edital.pdf|Leilão Integral Freguesia 26 de novembro de 2004]] [[Leilões Realizados em 2004]]
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