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• Legislação Básica
  ...n.°_49.530,_de_11_de_Abril_de_2005|Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005]] - Dispõe sobre transferência de veículos oficiais, pertencentes à Adm [[Resolução_SSP-8,_de_06-1-2011|Resolução SSP-8, de 06-1-2011]] - Dispõe sobre a concessão, renovação e utilizaç
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XVII - Decreto nº 50.308, de 7 de dezembro de 2005;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005; ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ... e Empresas - SINFE, de que trata o Decreto nº 49.471, de 10 de março de 2005; ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XVII - Decreto nº 50.308, de 7 de dezembro de 2005;
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• Leilões
  ...ÚBLICO N.º 04/2005 - (Taubaté) Veículos e Sucatas de Veículos - 21/07/2005 [[Media:ResolucaoSPG9.pdf|Resolução SPG - 9, de 09/02/2015, publicada no Diário Oficial de 10/02/2015]]
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