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• Legislação Básica
  ..._51.479,_de_11_de_Janeiro_de_2007|Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007]] - Dispõe sobre a contratação, pelos órgãos e entidades estaduais, de [[Resolução_SSP-8,_de_06-1-2011|Resolução SSP-8, de 06-1-2011]] - Dispõe sobre a concessão, renovação e utilizaç
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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XXIII - Decreto nº 51.666, de 16 de março de 2007;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007; ...olítica Salarial, instituída pelo Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007, incluindo o apoio administrativo e a coordenação do apoio técnico neces
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  a) as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007; ...olítica Salarial, instituída pelo Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007, incluindo o apoio administrativo e a coordenação do apoio técnico neces
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XXIII - Decreto nº 51.666, de 16 de março de 2007;
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