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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XXVI - Decreto nº 54.078, de 4 de março de 2009;
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...tica é organi-zada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015. ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...tica é organi-zada nos termos do Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015. ...as autori-dades de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secre-tário de Planejamento e Gestão.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...os do artigo 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços d XXVI - Decreto nº 54.078, de 4 de março de 2009;
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