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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo XLII - Decreto nº 57.809, de 24 de fevereiro de 2012;
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...lementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda. ...ua publicação, ficando revogado o decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012.
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...lementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda. ...ua publicação, ficando revogado o decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo XLII - Decreto nº 57.809, de 24 de fevereiro de 2012;
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