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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo XLIV - Decreto nº 59.033, de 2 de abril de 2013;
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo XLIV - Decreto nº 59.033, de 2 de abril de 2013;
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