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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo XLVIII - Decreto nº 60.274, de 20 de março de 2014;
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...as despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015. ...lementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...as despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015. ...lementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ... 10 do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, mediante Resolução Conjunta, estabelecer diretrizes para a contratação de bens e serviços de transpo XLVIII - Decreto nº 60.274, de 20 de março de 2014;
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