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• Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...dações e das empresas estatais dependentes, enquadrados nos grupos a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverão ser adequadas aos quantitativos ...rgão ou entidade submeter o caso à aprovação do Comitê Gestor, a que se refere o Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, detalhando o crono
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• Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...as despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015. ...s individuais de redução de despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015.
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  SEÇÃO I SEÇÃO II
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• (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015
  ...as despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015. ...s individuais de redução de despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015.
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  SEÇÃO I SEÇÃO II
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• (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
  ...dações e das empresas estatais dependentes, enquadrados nos grupos a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverão ser adequadas aos quantitativos ...rgão ou entidade submeter o caso à aprovação do Comitê Gestor, a que se refere o Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015, detalhando o crono
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• Resolução SPG - 53, de 15-12-2017
  Artigo 2.º - Os Dirigentes das Entidades a que se refere o caput do artigo 1º deverão informar ao Grupo Central de Transpor § 1.º - Em qualquer caso, se a média mensal for ultrapassada, esta deverá ser compensada no mês subse
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