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• Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
  a) a fixação, alterações e programa anual da renovação das frotas; a) a fixação, as alterações e o programa anual de renovação da frota;
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• Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017
  ... contratação de transporte, observados os critérios a serem adotados na revisão das modalidades de contratação, enviados previamente pelo Comitê Gestor. 2. a necessidade anual de contratações eventuais de locação por períodos curtos para compensa
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• Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...boração, execução, acompanhamento financeiro e controle do or-çamento anual da Secretaria; 2. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
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• (LA) Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017
  ...boração, execução, acompanhamento financeiro e controle do or-çamento anual da Secretaria; 2. levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;
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