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O Diretor do Departamento de Transportes Internos – DETIN, da Assessoria Técnica do Governo, cumprindo o que determina o Artigo 26 do Decreto 26.538, de 24 de dezembro de 1986, expede a presente portaria para instituir os impressos: “Atestado de uso de veículo oficial”; “Ficha síntese”, “Autorização para serviço externo”; “Folhas Demonstrativas de Quilometragem” e a caderneta “Diário de Quilometragem”, modelos anexos.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.