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Dá nova redação ao artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual e dá providência correlata
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<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
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<tr>
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<td>
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<div style="margin: 0; padding: -27px 0 0 0; float: right; font-family:verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 100%; text-align: right; line-height: 135%;">
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<small>{{CURRENTDAYNAME}}, {{CURRENTDAY}} de {{CURRENTMONTHNAME}} de {{CURRENTYEAR}}</small><br></div>
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<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 150%;">'''Legislação de Transportes do Estado de São Paulo'''</div>
-
Decreta:
 
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</td>
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</tr>
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</table>
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<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
 +
<tr>
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<td width="40%" valign="top">
 +
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">
 +
'''O que eu encontro aqui?'''
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</div>
 +
<div style="margin: 0; text-align:left; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">
 +
*[[Legislação_Básica|Legislação Básica]];
 +
* [[Legislação_de_Arrolamento|Legislação de Arrolamento]];
 +
* [[Legislação_de_Combustível|Legislação de Combustível]];
 +
* [[Legislação_do_Regime_de_Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem]];
 +
* [[Leilões|Leilões]];
 +
* [[Credenciamento|Credenciamento]];
-
Artigo 1º - O artigo 49 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
+
</div>
-
"Artigo 49 - Somente veículos de prestação de serviço poderão ser locados em caráter não eventual.
+
</td>
 +
<td width="40%" valign="top">
 +
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">
 +
'''Como navegar e pesquisar?'''
 +
</div>
 +
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">
 +
* [[Editando]]
 +
* [[Guia de consultas|Como consulta]].
 +
* [[Especial:Categorias|Navegue por categorias]].
 +
</div>
-
§ 1º - (Revogado pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 51.562, 12 de fevereiro de 2007).
+
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">
 +
'''Mais informações'''
 +
</div>
 +
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">
 +
* [[Meu_Wiki:Sobre|Sobre]].
 +
* [[Como colaborar|Como eu posso colaborar?]]
 +
* [[Colaboradores|Quem faz?]].
 +
* [[Especial:Estatísticas|Estatísticas de acesso]].
 +
</div>
 +
</td>
 +
<td width="20%" valign="top">
 +
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align:center;">
 +
'''Dificuldades na busca?'''
 +
</div>
 +
<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align:center;">
 +
[http://www.google.com/cse/publicurl?cx=004330375822578466366:jbuj3smukhq Experimente pesquisar por aqui!]
 +
</div>
-
§ 2º - Ficam expressamente vedadas as locações de veículos, de que trata este artigo, desde que representem ampliação da frota fixada.".
 
 +
<table style="font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
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<tr>
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<td bgcolor="#003399">
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<font color="#FFFFFF"><center>'''Índice'''</center></font>
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</td>
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<tr>
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<center>
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Encontre palavras rapidamente através das ligações:
-
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996.
+
[[Especial:Allpages/A|A]]
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[[Especial:Allpages/B|B]]
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[[Especial:Allpages/C|C]]
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[[Especial:Allpages/D|D]]
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[[Especial:Allpages/E|E]]
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[[Especial:Allpages/F|F]]
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[[Especial:Allpages/G|G]]
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[[Especial:Allpages/H|H]]
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[[Especial:Allpages/I|I]]
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[[Especial:Allpages/K|K]]
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[[Especial:Allpages/L|L]]
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[[Especial:Allpages/M|M]]
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[[Especial:Allpages/N|N]]
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[[Especial:Allpages/O|O]]
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[[Especial:Allpages/P|P]]
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[[Especial:Allpages/Q|Q]]
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[[Especial:Allpages/S|S]]
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[[Especial:Allpages/T|T]]
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[[Especial:Allpages/U|U]]
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[[Especial:Allpages/V|V]]
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[[Especial:Allpages/W|W]]
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[[Especial:Allpages/Z|Z]]
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Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1999
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<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
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MÁRIO COVAS
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<center><i><font size="1"><b>
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O conteúdo desta base de dados não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.</b></font>
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João Carlos de Souza Meirelles
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Secretário de Agricultura e Abastecimento
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Jos Anibal Peres de Pontes
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Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
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Marcos Ribeiro de Mendonça
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Secretário da Cultura
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Teresa Roserley Neubauer da Silva
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Secretária da Educação
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Mauro Guilherme Jardim Arce
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Secretário de Energia
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Marcos Arbaitman
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Secretário de Esportes e Turismo
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Yoshiaki Nakano
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Secretário da Fazenda
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Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
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Secretário da Habitação
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Michael Paul Zeitlin
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Secretário dos Transportes
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Belisário dos Santos Junior
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Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
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Jos Ricardo Alvarenga Tripoli
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Secretário do Meio Ambiente
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Edsom Ortega Marques
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Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
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Andr Franco Montoro Filho
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Secretário de Economia e Planejamento
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Jos da Silva Guedes
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Secretário da Saúde
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Marco Vinicio Petrelluzzi
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Secretário da Segurança Pública
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João Benedicto de Azevedo Marques
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Secretário da Administração Penitenciária
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Miguel Carlos Fontoura da Silva Kozma
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Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
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Walter Barelli
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Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
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Antonio Carlos de Mendes Thame
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Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
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Celino Cardoso
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Secretário-Chefe da Casa Civil
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Antonio Angarita
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Secretário do Governo e Gestão Estratégica
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-
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de dezembro de 1999.
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Edição atual tal como 13h59min de 27 de julho de 2018

segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Legislação de Transportes do Estado de São Paulo

O que eu encontro aqui?

Como navegar e pesquisar?


Mais informações

Dificuldades na busca?


Índice

Encontre palavras rapidamente através das ligações:

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

O conteúdo desta base de dados não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

Obtida de "http://vclippingtransportes.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/P%C3%A1gina_principal"