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Decreto 62.409, de 02 de janeiro de 2017	Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017	Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017
Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018	Decreto 63.715, de 17 de setembro de 2018	Decreto 63.715.pdf
Decreto Nº 44.485, de 6 de dezembro de 1999	Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002	Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005
Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984	Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985	Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986
Decreto n.º 26.538, de 24 de dezembro de 1985	Decreto n.º 39.942, de 2/2/95	Decreto n.º 40.102, de 24/5/95
Decreto n.º 40.104, de 25/5/95	Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98	Decreto n.º 9.543, de 1º/3/77
Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990	Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006	Decreto nº 51.027, de 4 de agosto de 2006
Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007	Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007	Decreto nº 51.887, de 12 de Junho de 2007
Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010	Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010	Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011
Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011	Decreto nº 59.038, de 3 de abril de 2013	Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015	Decreto nº 61.785, de 05 de janeiro de 2016	LEILÃO PÚBLICO N.º 01/2011 - Veículos e Sucatas de Veículos
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