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''Institui Comissão Executiva para os fins que especifica''
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<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
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O Secretário de Planejamento e Gestão com base no disposto nos Decretos nºs 56.827, de 11 de março de 2011 e 57.220, de 08 de agosto de 2011, que transfere do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à Casa Civil, para a Secretaria de Gestão Pública – SGP, as atividades relativas à administração e alienação dos veículos oficiais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, bem ainda das sucatas de veículos e dos veículos recebidos em doação, declarados inservíveis, combinado com o item 6, da alínea “b”, do inciso III, do artigo 5º, do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, resolve:
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<div style="margin: 0; padding: -27px 0 0 0; float: right; font-family:verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 100%; text-align: right; line-height: 135%;">
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<small>{{CURRENTDAYNAME}}, {{CURRENTDAY}} de {{CURRENTMONTHNAME}} de {{CURRENTYEAR}}</small><br></div>
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<div style="margin: 0; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 150%;">'''Legislação de Transportes do Estado de São Paulo'''</div>
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Artigo 1º – Fica instituída Comissão Executiva, junto ao Órgão Central de Transportes Internos, com a finalidade de adotar providências pertinentes à alienação de veículos oficiais e sucatas de veículos oficiais da Administração Direta e Autarquias do Estado, bem ainda dos veículos recebidos em doação, arrolá-los e declará-los inservíveis, efetuar o remanejamento dos veículos considerados excedentes e as avaliações necessárias.
 
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Parágrafo único – A Presidência da Comissão Executiva poderá criar subcomissões para colaborar com os objetivos da Comissão Executiva.
 
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Artigo 2º – A Comissão Executiva será integrada por 7 (sete) membros designados pelo Coordenador da Unidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações, da Secretaria de Planejamento e Gestão, com indicação de um deles para atuar como Presidente.
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Parágrafo único – A Presidência da Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:  
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1 – orientar e coordenador os trabalhos da Comissão Executiva;  
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2 – criar subcomissões e indicar seus membros.
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<table style="background-color:#F2F5FD; font-family:verdana,Arial, Helvetica, sans-serif; font-size:100%; margin:0; border: 1px solid #C7D0F8; padding:7px 7px 0px 7px;" width="100%">
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<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">
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'''O que eu encontro aqui?'''
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<div style="margin: 0; text-align:left; padding: 0; font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px;">
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*[[Legislação_Básica|Legislação Básica]];
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* [[Legislação_de_Arrolamento|Legislação de Arrolamento]];
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* [[Legislação_de_Combustível|Legislação de Combustível]];
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* [[Legislação_do_Regime_de_Quilometragem|Legislação do Regime de Quilometragem]];
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* [[Leilões|Leilões]];
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* [[Credenciamento|Credenciamento]];
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Artigo 3º – Fica delegada à Presidência da Comissão Executiva competência para assinar Certificados de Registro de Veículos, para fins de transferência de veículos de propriedade do Estado, alienados nos termos dos Decretos nºs 56.827, de 11 de março de 2011 e 57.220, de 08 de agosto de 2011.
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'''Como navegar e pesquisar?'''
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* [[Editando]]
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* [[Guia de consultas|Como consulta]].
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* [[Especial:Categorias|Navegue por categorias]].
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</div>
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Artigo 4º – A Presidência da Comissão Executiva manterá a autoridade superior informada sobre o andamento dos trabalhos.
 
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Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SGP nº. 35, de 19 de outubro de 2011.
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<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">
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'''Mais informações'''
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* [[Meu_Wiki:Sobre|Sobre]].
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* [[Como colaborar|Como eu posso colaborar?]]
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* [[Colaboradores|Quem faz?]].
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* [[Especial:Estatísticas|Estatísticas de acesso]].
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Publicada no D.O. em 10/02/2015
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<div style="font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align:center;">
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'''Dificuldades na busca?'''
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</div>
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[http://www.google.com/cse/publicurl?cx=004330375822578466366:jbuj3smukhq Experimente pesquisar por aqui!]
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[http://portal.planejamento.sp.gov.br/legislacao_GCTI/ResolucaoSPG9.pdf Download em PDF]
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Encontre palavras rapidamente através das ligações:
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[[Especial:Allpages/C|C]]
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[[Especial:Allpages/D|D]]
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[[Especial:Allpages/E|E]]
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[[Especial:Allpages/F|F]]
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[[Especial:Allpages/K|K]]
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[[Especial:Allpages/S|S]]
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[[Especial:Allpages/T|T]]
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[[Especial:Allpages/W|W]]
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[[Especial:Allpages/X|X]]
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[[Especial:Allpages/Y|Y]]
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[[Especial:Allpages/Z|Z]]
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O conteúdo desta base de dados não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.</b></font>
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Edição atual tal como 13h59min de 27 de julho de 2018

segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
Legislação de Transportes do Estado de São Paulo

O que eu encontro aqui?

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Dificuldades na busca?


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O conteúdo desta base de dados não substitui a publicação original da legislação, tendo caráter meramente informativo.

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