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  1. Concurso público ‎(2 links)
  2. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  7. (LL) Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  9. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  13. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  15. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  23. Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  25. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  29. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  35. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Portaria GCTI-1, de 4-5-2006 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  44. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(2 links)
  45. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  46. Auxílio-alimentação ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  48. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(2 links)
  49. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)

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