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  1. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  4. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.311, de 07 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  11. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  13. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  17. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  18. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  19. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(2 links)
  24. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  31. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  34. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(2 links)
  35. Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990 ‎(2 links)
  36. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(2 links)
  37. Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  43. Concurso público ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  47. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)

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