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  1. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  4. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  5. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  20. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  25. Portaria DETIN-1, de 23-01-87 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  28. Colaboradores ‎(2 links)
  29. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  32. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(2 links)
  33. Portaria interministerial MPS/MF Nº 407, DE 14 de julhor de 2011 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  39. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  47. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(2 links)
  48. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  49. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)

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