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  1. Decreto nº 31.833, de 10 de julho de 1990 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 12.248, de 12 de setembro de 1978 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  5. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  7. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  8. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  11. Título do link ‎(2 links)
  12. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  13. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  22. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(2 links)
  23. Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  28. Gratificação Suplementar - GS ‎(2 links)
  29. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  31. Concurso público ‎(2 links)
  32. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  33. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  36. Meu Wiki:Sobre ‎(2 links)
  37. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  38. Leilões ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  43. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  48. Categoria:2013 ‎(2 links)
  49. Parágrafo único ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)

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