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  1. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  4. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  7. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  10. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  12. Resolução SPG - 53, de 15-12-2017 ‎(2 links)
  13. Posse ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.827, de 11 de Março de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 61.100, de 30 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  25. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  26. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  27. (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  28. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  29. Adicional de Insalubridade ‎(2 links)
  30. Legislação de Combustível ‎(2 links)
  31. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  34. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  38. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  40. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  45. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)

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