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  1. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 45.731, de 29 de março de 2001 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 ‎(2 links)
  4. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  14. Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  17. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.479, de 11 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  22. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 links)
  26. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  28. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  35. Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  45. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  46. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(2 links)

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