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- Lei n.º 761, de 14 de novembro de 1975 (2 links)
- Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. (2 links)
- Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 (2 links)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 links)
- Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 (2 links)
- Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 (2 links)
- Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 (2 links)
- Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 (2 links)
- Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 (2 links)
- Título do link (2 links)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (2 links)
- Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 (2 links)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (2 links)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 (2 links)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 links)
- Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 (2 links)
- Parágrafo único (2 links)
- Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 (2 links)
- Adicional de Insalubridade (2 links)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 (2 links)
- Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 (2 links)
- Gratificação Suplementar - GS (2 links)
- Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 (2 links)
- Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 (2 links)
- Meu Wiki:Sobre (2 links)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 (2 links)
- Leilões (2 links)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (2 links)
- Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 (2 links)
- Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (2 links)
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