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  1. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  2. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 10 de março de 2009 ‎(2 links)
  8. Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.935, de 5 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  12. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  15. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  16. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto 63.146, de 9 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  22. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(2 links)
  23. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  26. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  28. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN ‎(2 links)
  29. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  30. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  35. (LC) Lei nº 16.649, de 12 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  36. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  39. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  40. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 links)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  46. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(2 links)

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