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  1. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  2. Gratificação por Atividade Ouvidoria - GAO ‎(2 links)
  3. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  4. Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  6. Adicional de Insalubridade ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  10. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  11. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  17. Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 links)
  18. Portaria GCTI-1, de 4-5-2006 ‎(2 links)
  19. Como colaborar ‎(2 links)
  20. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  27. Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  32. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  37. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  42. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  47. Portaria Interministerial MPS - MF N°02, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  49. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)

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