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  1. Decreto-lei nº 72, de 27 de maio de 1969 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto n.º 43.027, de 8 /4/98 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  12. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 41.174, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  20. Legislação do Regime de Quilometragem ‎(2 links)
  21. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  22. (LA) Decreto 62.837, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  25. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  26. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  34. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  41. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  43. Decreto-Lei n.º 208, de 25/3/70 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  47. Portaria DETIN-1, de 23-01-87 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)

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