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  1. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(2 links)
  8. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  9. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  10. Colaboradores ‎(2 links)
  11. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.008, de 28 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  14. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  15. Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ‎(2 links)
  16. Portaria UCTI-2 de 1º de março de 2002 ‎(2 links)
  17. Decreto n.º 25.644, de 7 de agosto de 1.986 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  20. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(2 links)
  22. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  23. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  24. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.292, de 2 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 895, de 18 de abril de 2001 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  37. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 ‎(2 links)
  41. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)

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