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  1. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  3. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  7. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  8. Portaria GCTI-1, de 4-5-2006 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 links)
  10. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto 62.408, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  15. Como colaborar ‎(2 links)
  16. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  20. Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  22. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  27. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.956, de 13 de julho de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  32. (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto-lei nº 72, de 27 de maio de 1969 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  37. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  39. Função de Confiança ‎(2 links)
  40. Portaria Interministerial MPS - MF N°02, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 links)
  43. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Gratificação Pro Labore - Carreira Policial Civis Operacionais ‎(2 links)
  47. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  49. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(2 links)
  50. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)

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