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  1. Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979 ‎(2 links)
  2. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  3. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  6. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 28.055, de 29 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  8. Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  12. Gratificação Pro Labore - Gerente – JUCESP ‎(2 links)
  13. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 05, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 14.657, de 28 de dezembro de 1979 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  32. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  34. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(2 links)
  36. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  40. Resolução SPG - 53, de 15-12-2017 ‎(2 links)
  41. Posse ‎(2 links)
  42. (LA) Decreto nº 59.038, de 3 de Abril de 2013 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  46. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(2 links)

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