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  1. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  2. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  9. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(2 links)
  10. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  11. Editando ‎(2 links)
  12. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  18. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  19. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  20. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  22. Decreto Nº 47.089, de 12 de setembro de 2002 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCTI-3, de 12/09/2001 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  26. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  29. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  31. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  47. Portaria GCTI-02, de 01/07/2015 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  49. Resolução SGP nº 16, de 26 de junho 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(2 links)

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