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  1. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  6. Série de Classes ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  9. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  10. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  14. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  17. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(2 links)
  18. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  19. Editando ‎(2 links)
  20. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  26. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(2 links)
  27. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  28. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(2 links)
  29. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  31. Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  33. Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 57.220, de 8 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  36. Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)

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