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  1. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  13. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  23. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  30. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  32. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(2 links)
  33. Lei nº 9.936, de 04 de setembro de 1967 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  35. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  37. Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  42. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  43. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  44. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(2 links)
  48. (LA) Decreto n.º 21.919, de 31 de janeiro de 1.984 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  50. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(2 links)

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