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  1. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  2. Colaboradores ‎(2 links)
  3. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  8. Efetivo Exercício ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  12. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  14. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  16. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  17. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 links)
  22. Decreto n.º 40.102, de 24/5/95 ‎(2 links)
  23. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 ‎(2 links)
  27. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(2 links)
  28. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  34. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Portaria GCTI-1, de 4-5-2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 links)
  40. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  48. Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  49. (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  50. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(2 links)

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