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  1. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  2. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  3. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  5. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 links)
  10. Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 1990 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 38.250, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.393, de 3 de Fevereiro de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 ‎(2 links)
  21. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  22. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão ou Função em Confiança - L.C. 1.122/10 ‎(2 links)
  23. Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança – EFCJ ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  27. Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  29. Série de Classes ‎(2 links)
  30. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  31. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  33. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  34. (LL) Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(2 links)
  35. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(2 links)
  36. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  40. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 51.469, de 2 de Janeiro de 2007 ‎(2 links)
  43. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  44. Editando ‎(2 links)
  45. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)

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