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- Decreto n.° 49.530, de 11 de Abril de 2005 (2 links)
- Decreto n.º 24.543, de 27 de dezembro de 1.985 (2 links)
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 (2 links)
- Portaria DETIN-1, de 16/2/2000 (2 links)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Lei Complementar nº 285, de 22 de junho de 1982 (2 links)
- Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 (2 links)
- Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 (2 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 (2 links)
- Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola (2 links)
- Decreto nº 45.645, de 30 de janeiro de 2001 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 (2 links)
- Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 (2 links)
- Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 (2 links)
- Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 (2 links)
- Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 (2 links)
- Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 (2 links)
- Decreto n.º 39.942, de 2/2/95 (2 links)
- Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 links)
- Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - LC. 1.080/08 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 links)
- Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (2 links)
- Resolução SPG - 9, de 09/02/2015 (2 links)
- (LA) Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 (2 links)
- Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 (2 links)
- Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 (2 links)
- Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 (2 links)
- Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 61.131, de 25 de fevereiro de 2015 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 (2 links)
- Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 (2 links)
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