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  1. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  8. Classe ‎(3 links)
  9. Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários ‎(3 links)
  10. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  18. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  19. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(3 links)
  26. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 38.243, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  37. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 links)
  40. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  42. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  46. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  50. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)

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