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  1. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 links)
  4. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012 ‎(3 links)
  9. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 links)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 58.850, de 18 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(3 links)
  13. Ajuda:Guia prático/Tipos de usuários ‎(3 links)
  14. Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001 ‎(3 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(3 links)
  17. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  18. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(3 links)
  25. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 ‎(3 links)
  33. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 41.181, de 24 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  41. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 ‎(3 links)
  46. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 57.781, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(3 links)

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