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• Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ...olidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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• (LA) Decreto nº 55.938, de 21 de Junho de 2010
  ...olidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
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